TJAM 0619694-56.2016.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA NO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 20.910/32. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA NO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 20.910/32. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Data do Julgamento
:
01/10/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Empregado Público / Temporário
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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