TJAM 0619723-43.2015.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACORDO CELEBRADO E CUMPRIDO NO CURSO DA AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - No caso concreto, não houve parte vencida eis que está comprovada a celebração de acordo. Assim sendo, o presente recurso não é útil ao recorrente pois não há de ser analisado o seu mérito diante da celebração e devido cumprimento do acordo, devendo ser preservada a boa-fé das partes quando da negociação.
II - O interesse recursal é um dos requisitos de admissibilidade do recurso, portanto, quando resta ausente, não há que se falar em conhecimento do mérito recursal.
III – Recurso não conhecido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACORDO CELEBRADO E CUMPRIDO NO CURSO DA AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - No caso concreto, não houve parte vencida eis que está comprovada a celebração de acordo. Assim sendo, o presente recurso não é útil ao recorrente pois não há de ser analisado o seu mérito diante da celebração e devido cumprimento do acordo, devendo ser preservada a boa-fé das partes quando da negociação.
II - O interesse recursal é um dos requisitos de admissibilidade do recurso, portanto, quando resta ausente, não há que se falar em conhecimento do mérito recursal.
III – Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
27/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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