TJAM 0619860-25.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE BEM À ADMINISTRAÇÃO PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ATRASO DE PAGAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO ESTABELECIDO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. MORA CONFIGURADA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Tratando-se de dívida que detém prazo certo para pagamento e que cumpriu com todos os requisitos exigidos no contrato firmado com a Administração, outra não é a solução senão considerar a mora do Apelante desde a data do vencimento das faturas apresentadas pelo credor, ora Apelado, contando-se daí a correção monetária e os juros moratórios.
II – Apelação conhecida e improvida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE BEM À ADMINISTRAÇÃO PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ATRASO DE PAGAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO ESTABELECIDO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. MORA CONFIGURADA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Tratando-se de dívida que detém prazo certo para pagamento e que cumpriu com todos os requisitos exigidos no contrato firmado com a Administração, outra não é a solução senão considerar a mora do Apelante desde a data do vencimento das faturas apresentadas pelo credor, ora Apelado, contando-se daí a correção monetária e os juros moratórios.
II – Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
29/01/2017
Data da Publicação
:
30/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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