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Jurisprudência


TJAM 0619872-10.2013.8.04.0001

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PERCENTUAL DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Presentes os documentos comprobatórios da capacidade processual da parte e da representação do causídico que subscreve a exordial, imperioso repelir a preliminar de inépcia da petição inicial aventada. II – A comprovação da mora, essencial para a procedência do pedido de busca e apreensão de automóvel com fulcro no Decreto-Lei n.° 911/69, poderá se realizar por meio do protesto. III – No caso dos autos, especificamente, não entendo cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial, posto que o percentual quitado está aquém do montante necessário para que se considere como quase que totalmente cumprida a obrigação, circunstância esta que deve ser analisada sempre diante do caso concreto. IV – Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 02/04/2017
Data da Publicação : 03/04/2017
Classe/Assunto : Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Nélia Caminha Jorge
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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