TJAM 0619892-30.2015.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE FIXADA - OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFAS DE CADASTROS E ADMINISTRATIVAS - LEGALIDADE NO CASO POSTO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE FIXADA - OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFAS DE CADASTROS E ADMINISTRATIVAS - LEGALIDADE NO CASO POSTO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
28/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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