TJAM 0619919-13.2015.8.04.0001
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. ART. 9º, §3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. TRIBUTAÇÃO COM TRATAMENTO PRIVILEGIADO. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXCLUSÃO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 714/2003. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
- Somente as sociedades civis constituídas por profissionais para executar serviços especializados, com responsabilidade pessoal destes e sem caráter empresarial, têm direito ao tratamento mais benéfico dispensado pelo art. 9º, §3º, do DL nº 406/68.
- A norma geral era regulamentada ao tempo da impetração pela Lei Municipal nº 714/2003, que excluía expressamente do rol de beneficiários do regime especial as sociedades constituídas por cotas de responsabilidade limitada, caso da impetrante.
- Assim, não havendo como estender o benefício para além do permissivo legal, é caso de desprover o recurso e confirmar a sentença proferida em primeira instância.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. ART. 9º, §3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. TRIBUTAÇÃO COM TRATAMENTO PRIVILEGIADO. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXCLUSÃO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 714/2003. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
- Somente as sociedades civis constituídas por profissionais para executar serviços especializados, com responsabilidade pessoal destes e sem caráter empresarial, têm direito ao tratamento mais benéfico dispensado pelo art. 9º, §3º, do DL nº 406/68.
- A norma geral era regulamentada ao tempo da impetração pela Lei Municipal nº 714/2003, que excluía expressamente do rol de beneficiários do regime especial as sociedades constituídas por cotas de responsabilidade limitada, caso da impetrante.
- Assim, não havendo como estender o benefício para além do permissivo legal, é caso de desprover o recurso e confirmar a sentença proferida em primeira instância.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
11/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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