APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS ENTES AFASTADAS. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.O fornecimento de medicamentos pelo Poder Público decorre do dever insculpido no art. 196 da Constituição da República e enseja, à luz do art. 198, §1º da Lei Fundamental, a responsabilidade solidária e compartilhada na execução dos serviços de saúde entre os Estados, Municípios e a União, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. 2.Em virtude dessa responsabilidade solidária, cabe ao cidadão demandar contra quem lhe convier, conjuntamente ou de forma isolada, para obter o medicamento de que necessita, não havendo que se cogitar necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. 3.Diante de todas as particularidades que cercam a causa, o arbitramento das astreintes no montante de R$1.000,00 (mil reais) não se mostra excessivo ou desarrazoado, haja vista a sensibilidade do direito que se busca tutelar – a vida e saúde do Apelado. 4.Recurso conhecido em não provido. Sentença confirmada em reexame necessário.