TJAM 0620090-04.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO – CAUTELAR INOMINADA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL – LEI Nº 9.514/1997 – APLICABILIDADE – EXPROPRIAÇÃO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – INOBSERVÂNCIA – SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO – CAUTELAR INOMINADA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL – LEI Nº 9.514/1997 – APLICABILIDADE – EXPROPRIAÇÃO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – INOBSERVÂNCIA – SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/08/2016
Data da Publicação
:
19/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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