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Jurisprudência


TJAM 0620170-65.2014.8.04.0001

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA OU ALTERNATIVAMENTE AUXÍLIO ACIDENTE 50% PREVIDENCIÁRIO. ACOLHIMENTO DO SEGUNDO PEDIDO. INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Se a parte formular pedido alternativo ou ainda sucessivo e, um deles for acolhido integralmente, carece a recorrente de interesse para recorrer da decisão. 2. Apelação não conhecida.

Data do Julgamento : 11/12/2016
Data da Publicação : 13/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Auxílio-Doença Previdenciário
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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