TJAM 0620232-08.2014.8.04.0001
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO EFETIVADO PELO AUTOR. SENTENÇA ANULADA.
1. Tendo a parte indicado os encargos com os quais discorda e que pretende revisar, o pedido está perfeitamente delimitado, pois os fundamentos de fato e de direito estão expostos na petição inicial de forma clara, satisfazendo, assim, as exigências dos arts. 282 e 285-B, do CPC à época.
2. Existindo o depósito do valor incontroverso, conforme fls.29/36, dos autos, não há nada que impeça o regular processamento do feito.
3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO EFETIVADO PELO AUTOR. SENTENÇA ANULADA.
1. Tendo a parte indicado os encargos com os quais discorda e que pretende revisar, o pedido está perfeitamente delimitado, pois os fundamentos de fato e de direito estão expostos na petição inicial de forma clara, satisfazendo, assim, as exigências dos arts. 282 e 285-B, do CPC à época.
2. Existindo o depósito do valor incontroverso, conforme fls.29/36, dos autos, não há nada que impeça o regular processamento do feito.
3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
23/07/2017
Data da Publicação
:
24/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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