TJAM 0620287-22.2015.8.04.0001
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E VARA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. IPTU. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA OU FISCAL. CONFLITO PROCEDENTE.
I – O entendimento destas Câmaras Reunidas é de que as Varas da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar a ação de indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida de valores de IPTU.
II – Conflito de Competência procedente para declarar a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal/AM.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E VARA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. IPTU. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA OU FISCAL. CONFLITO PROCEDENTE.
I – O entendimento destas Câmaras Reunidas é de que as Varas da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar a ação de indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida de valores de IPTU.
II – Conflito de Competência procedente para declarar a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal/AM.
Data do Julgamento
:
11/07/2018
Data da Publicação
:
12/07/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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