TJAM 0620298-80.2017.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Em se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o pedido da parte encontra restrições no Decreto-Lei nº 911/69.
2. Não tendo o Apelante pleiteado e muito menos havendo autorização legal, mostra-se ultra petita a sentença que declara a rescisão do contrato, inviabilizando a adoção dos procedimentos de venda e prestação de contas decorrentes da apreensão do bem, devendo ser retirado por ofensa ao princípio da congruência.
3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Em se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o pedido da parte encontra restrições no Decreto-Lei nº 911/69.
2. Não tendo o Apelante pleiteado e muito menos havendo autorização legal, mostra-se ultra petita a sentença que declara a rescisão do contrato, inviabilizando a adoção dos procedimentos de venda e prestação de contas decorrentes da apreensão do bem, devendo ser retirado por ofensa ao princípio da congruência.
3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
04/02/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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