DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LEI N.° 3.218/07. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. I – A Fundação de Vigilância em Saúde possui autonomia financeira, administrativa e patrimonial, sendo a responsável pelo pagamento da folha dos servidores que integram seu quadro de pessoal, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que agente de combate às endemias busca auxílio-transporte. II – Nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante súmula n.° 85, STJ. III – Nos termos da Lei n.° 3.218/07, é devido o auxílio-transporte aos agentes de combate às endemias, desde que recebem, à título de vencimento, o teto disciplinado no Decreto n.° 10.702/87, que, segundo informa o apelado, é de R$864,00 (oitocentos e sessenta e quatro reais). IV – Apelação conhecida e, em parte, provida.