TJAM 0620374-75.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DECORRENTES DE REIMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DOS VALORES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.º-F LEI Nº. 9.494/97 ATÉ O JULGAMENTO DO RE 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Consoante prescreve o paragrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91, prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Prescrita, portanto as parcelas pretéritas ao quinquênio ocorrido antes do ajuizamento da ação.
II. Juros e correção monetária que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei n. 11.960/2009, ao menos até que proceda o Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida.
III. Mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10%, consoante estabelecido na sentença de primeiro grau para o caso em exame.
IV. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DECORRENTES DE REIMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DOS VALORES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.º-F LEI Nº. 9.494/97 ATÉ O JULGAMENTO DO RE 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Consoante prescreve o paragrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91, prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Prescrita, portanto as parcelas pretéritas ao quinquênio ocorrido antes do ajuizamento da ação.
II. Juros e correção monetária que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei n. 11.960/2009, ao menos até que proceda o Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida.
III. Mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10%, consoante estabelecido na sentença de primeiro grau para o caso em exame.
IV. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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