APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL A QUE SE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. ABUSIVIDADE MANTIDA. TARIFA DE CADASTRAMENTO. LICITUDE DA PACTUAÇÃO RECONHECIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. A abusividade da cobrança da comissão de permanência conjugada àquela de juros de mora e multa moratória, assim como sua restrição aos percentuais máximos admitidos para os mesmos encargos, resta sedimentada no enunciado n. 472, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A questão não se centra na configuração da mora em si, mas na ilicitude dos encargos dela derivados. 3. Melhor sorte assiste o Recorrente quanto à tarifa de cadastro administrativo. Ao promover a distinção entre a Tarifa de Cadastro e a Tarifa de Abertura de Crédito, aceitando a primeira e rejeitando a segunda, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.255.573, delineou que que sua legitimidade deriva do fato de remunerar o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, estritamente para restabelecer a tarifa de cadastramento, cuja licitude da contratação foi declarada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.