APELAÇÕES CÍVEIS. REDUÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE PÚBLICO DO QUAL É PARTE INTEGRANTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO E SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Verificado nos autos que o pedido formulado no recurso foi editado apenas em sede recursal, a insurgência não merece ser conhecida. Impossibilidade de inovação recursal. Destarte, ocorre preclusão consumativa quando a matéria arguida constitui inovação recursal, de modo que não poderá ser submetida à apreciação desta Corte ad quem, eis que não ventilada, debatida e decidida no juízo de primeiro grau, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 3. Segundo noção do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor, sendo modalidade de extinção da obrigação, consoante art. 381 do CC. 4. Primeiro recurso de Apelação Cível não conhecido e segundo recurso de Apelação Cível conhecido e improvido.