TJAM 0620640-33.2013.8.04.0001
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA CAPITAL E 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONEXÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA CAPITAL E 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONEXÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS.
Data do Julgamento
:
16/08/2016
Data da Publicação
:
17/08/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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