TJAM 0620641-18.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
2. No caso, os requisitos legais para o recebimento do benefício previdenciário (auxílio-doença por acidente de trabalho) estão devidamente preenchidos, logo a sentença de primeiro grau deve ser reformada. Porque destoa deste entendimento.
3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
2. No caso, os requisitos legais para o recebimento do benefício previdenciário (auxílio-doença por acidente de trabalho) estão devidamente preenchidos, logo a sentença de primeiro grau deve ser reformada. Porque destoa deste entendimento.
3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
16/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Auxílio-Doença Previdenciário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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