TJAM 0620679-93.2014.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL – DESAPROPRIAÇÃO – REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO – ATO LÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO:
- A eventual insatisfação com o valor pago a título de indenização em decorrência de desapropriação de bem imóvel realizado pela administração não é fato gerado de reparação civil, ante a evidente inexistência de ato ilícito.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL – DESAPROPRIAÇÃO – REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO – ATO LÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO:
- A eventual insatisfação com o valor pago a título de indenização em decorrência de desapropriação de bem imóvel realizado pela administração não é fato gerado de reparação civil, ante a evidente inexistência de ato ilícito.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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