APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO À QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 33, da Lei n. 11.343/2006, razão porque improcede o pedido de absolvição; 2. Não há que se falar em tráfico privilegiado, porquanto o acusado é reincidente e, sendo assim, não satisfaz os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; 3. A imposição do regime fechado justifica-se diante da quantidade de pena imposta ao réu e, também, pela sua reincidência. 4. O afastamento da multa fixada na sentença, em razão da alegada incapacidade econômica não encontra qualquer fundamento legal, já que a pena pecuniária ostenta caráter obrigatório e constitui preceito secundário do tipo.