TJAM 0620781-81.2015.8.04.0001
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O SISTEMA SESI/SENAI. PESSOA JURÍDICA COM MAIS DE 500 EMPREGADOS DEVE SER CONSIDERADA COMO UM TODO. NÃO CABE A CONTAGEM INDIVIDUAL POR CADA FILIAL. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. INTELIGENCIA DOS DECRETOS-LEIS Nº 4.936/42 E Nº 6.246/44. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 6.246, DE 1944. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O SISTEMA SESI/SENAI. PESSOA JURÍDICA COM MAIS DE 500 EMPREGADOS DEVE SER CONSIDERADA COMO UM TODO. NÃO CABE A CONTAGEM INDIVIDUAL POR CADA FILIAL. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. INTELIGENCIA DOS DECRETOS-LEIS Nº 4.936/42 E Nº 6.246/44. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 6.246, DE 1944. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/04/2018
Data da Publicação
:
09/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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