DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURADA. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A exigência de garantia do juízo nas ações de embargos à execução, nos termos do art. 16, §1º, da Lei n.º 6.830/80), é uma condição de procedibilidade inafastável tanto pelo Código de Processo Civil (art. 914 da Lei 13.105/2015), como pela Lei de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita (art. 3º da Lei 1.060/50), visto que tal regra deverá prevalecer em atendimento ao Princípio da Especialidade das Leis, ou seja, tanto o Código de Processo Civil, como a Lei da Justiça Gratuita, que contêm cláusulas gerais de isenção de despesas de natureza processual, não têm o condão de suprimir a prevalência da Lei de Execução Fiscal que tem a previsão expressa e específica da exigência da garantia do juízo. II – Apelação Cível conhecida e improvida.