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Jurisprudência


TJAM 0620970-25.2016.8.04.0001

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO – MEDICAMENTO – FORNECIMENTO – DEVER DO ESTADO – DIREITO A VIDA E A SAÚDE – NÃO PROVIMENTO – SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 26/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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