APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ATENDIMENTO A FORMA PRESCRITA EM LEI. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ao examinar cada um dos documentos antes mencionados, percebo que o diálogo processual e a participação das partes consolidaram-se de modo efetivo. Na realidade, noto que o contraditório e a ampla defesa, tal como preconiza o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, foi assegurado, notadamente diante das manifestações das partes no decorrer do processo. II - a compra e venda do imóvel não atendeu aos requisitos legais para o seu aperfeiçoamento. Fica evidente pelo conjunto documental dos autos que a Recorrida é pessoa analfabeta, circunstância que, embora não restrinja a sua capacidade, requer formalidade diferenciada a fim de que a vontade negocial da parte seja rigorosamente atendida. III - Em relação ao pleito de complementação movido pelos Apelantes, rememoro que não há possibilidade de confirmar ou mesmo convalescer o referido negócio jurídico, tido como nulo, dada a previsão do art. 169 do Código Civil. IV Apelação improvida.