TJAM 0621086-36.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ART. 285-A DO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000. AS TAXAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS DEVEM ESTAR ESTIPULADAS NA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. O VALOR DO IOF PODE SER OBJETO DE MÚTUO, DESDE QUE NÃO EXCEDA AOS JUROS DO VALOR PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ART. 285-A DO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000. AS TAXAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS DEVEM ESTAR ESTIPULADAS NA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. O VALOR DO IOF PODE SER OBJETO DE MÚTUO, DESDE QUE NÃO EXCEDA AOS JUROS DO VALOR PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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