TJAM 0621101-68.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEMANDA CONSUMERISTA. PRINCÍPIO DO PROTECIONISMO. ART. 47 DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR DE UMA SÓ VEZ À VISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEMANDA CONSUMERISTA. PRINCÍPIO DO PROTECIONISMO. ART. 47 DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR DE UMA SÓ VEZ À VISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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