TJAM 0621107-12.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE PÚBLICO DO QUAL É PARTE INTEGRANTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO: CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DE NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REEXAME NÃO CONHECIDO.
1) Recurso de apelação conhecido e impróvido.
2) Reexame necessário não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE PÚBLICO DO QUAL É PARTE INTEGRANTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO: CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DE NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REEXAME NÃO CONHECIDO.
1) Recurso de apelação conhecido e impróvido.
2) Reexame necessário não conhecido.
Data do Julgamento
:
20/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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