TJAM 0621123-63.2013.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO PARA QUE CONSTE NOME DE DETERMINADO ADVOGADO NAS PUBLICAÇÕES. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE PATRONO DIVERSO. VIOLAÇÃO AO § 1.º DO ARTIGO 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DECLARADA. Havendo pedido expresso para que as publicações se façam, especificamente, em nome de determinado procurador, apresentam-se irregulares as publicações dos atos processuais em nome de advogado diverso, ainda que o procurador mencionado esteja constituído nos autos. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Apelação provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO PARA QUE CONSTE NOME DE DETERMINADO ADVOGADO NAS PUBLICAÇÕES. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE PATRONO DIVERSO. VIOLAÇÃO AO § 1.º DO ARTIGO 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DECLARADA. Havendo pedido expresso para que as publicações se façam, especificamente, em nome de determinado procurador, apresentam-se irregulares as publicações dos atos processuais em nome de advogado diverso, ainda que o procurador mencionado esteja constituído nos autos. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
26/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Duplicata
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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