TJAM 0621183-36.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - CONSULTA FORMULADA PERANTE A SEFAZ - EMPRESA QUE REALIZA TRANSPORTE INTERNACIONAL DE VALORES (PORTA A PORTA) - NÃO SUJEIÇÃO DO SERVIÇO AO REGIME DE ICMS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - CONSULTA FORMULADA PERANTE A SEFAZ - EMPRESA QUE REALIZA TRANSPORTE INTERNACIONAL DE VALORES (PORTA A PORTA) - NÃO SUJEIÇÃO DO SERVIÇO AO REGIME DE ICMS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação de Débito Fiscal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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