TJAM 0621259-26.2014.8.04.0001
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA VOLUNTARIAMENTE QUE SE MOSTRA EXTEMPORÂNEA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, §3º DO DECRETO-LEI 911/69. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO, SEM ANUÊNCIA DA CREDORA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE DEPÓSITO PARA DEVOLUÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
- A transferência do bem para terceiro, sem anuência do credor, não exclui a obrigação do devedor.
- Não encontrado o bem em poder de quem tinha o dever de guarda, não incide a norma processual que estabelece o dever do devedor fiduciário entregar o bem, mas outra, que cria relação jurídica processual cujo objeto é a consignação do valor equivalente em dinheiro, como admitido pelo c. Supremo Tribunal Federal.
- Recurso conhecido e provido.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA VOLUNTARIAMENTE QUE SE MOSTRA EXTEMPORÂNEA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, §3º DO DECRETO-LEI 911/69. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO, SEM ANUÊNCIA DA CREDORA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE DEPÓSITO PARA DEVOLUÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
- A transferência do bem para terceiro, sem anuência do credor, não exclui a obrigação do devedor.
- Não encontrado o bem em poder de quem tinha o dever de guarda, não incide a norma processual que estabelece o dever do devedor fiduciário entregar o bem, mas outra, que cria relação jurídica processual cujo objeto é a consignação do valor equivalente em dinheiro, como admitido pelo c. Supremo Tribunal Federal.
- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
12/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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