TJAM 0621337-20.2014.8.04.0001
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EFICAZES A DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II – Alegações quanto a conduta e as circunstâncias das ações da Comissão de Licitação que não dispunham de bojo probatório eficiente para corroborar os fatos alegados, restando impossível a procedência da pretensão.
III – Apelação conhecida e desprovida para manter a sentença a quo.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EFICAZES A DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II – Alegações quanto a conduta e as circunstâncias das ações da Comissão de Licitação que não dispunham de bojo probatório eficiente para corroborar os fatos alegados, restando impossível a procedência da pretensão.
III – Apelação conhecida e desprovida para manter a sentença a quo.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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