APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 57 DO CDC E ART. 46 DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a gradação da pena de multa não observou aos critérios do art. 57 do CDC e do art. 46 do Decreto Federal n. 2.181/97, pelo que a decisão administrativa e respectiva penalidade mostram-se nulas de pleno direito; - Os autos de infração elaboraram relatório dos fatos infratores, apontaram a tipificação legal, mas deixaram de indicar expressamente a forma como se deu a graduação do valor da multa; - Logo, há nulidade pelo fato dE A autoridade administrativa não ter especificado expressamente os critérios objetivos utilizados para chegar ao valor da multa aplicada, em flagrante violação ao Decreto Federal nº. 2.181/97 e ao Código de Defesa do Consumidor, que tratam sobre o assunto; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.