TJAM 0621400-40.2017.8.04.0001
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE SECRETÁRIO ESTADUAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO PÓLO PASSIVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE SECRETÁRIO ESTADUAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO PÓLO PASSIVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
19/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Reserva de Vagas para Deficientes
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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