TJAM 0621472-66.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ART. 1º-F da Lei 9.494/97. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO.
I - Até que se decida a modulação dos efeitos das decisões prolatadas na ADI n.º 4357/DF e ADI n.º 4425/DF, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, os juros moratórios e a correção monetária devem ser aplicados conforme os índices fixados no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (incluído pela MP n.º 2.180-35/01 e com redação dada pela Lei n.º 11.960/09). Precedentes do STF.
II Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ART. 1º-F da Lei 9.494/97. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO.
I - Até que se decida a modulação dos efeitos das decisões prolatadas na ADI n.º 4357/DF e ADI n.º 4425/DF, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, os juros moratórios e a correção monetária devem ser aplicados conforme os índices fixados no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (incluído pela MP n.º 2.180-35/01 e com redação dada pela Lei n.º 11.960/09). Precedentes do STF.
II Apelação provida.
Data do Julgamento
:
26/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Executórios
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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