TJAM 0621474-02.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO SUPERIOR ACOMPANHADA DE PERDA FUNCIONAL DO PUNHO DO MESMO MEMBRO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE 70% (PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO SUPERIOR) E DE 25% (PERDA FUNCIONAL DE UM PUNHO). INTELIGÊNCIA DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74, QUE PREVÊ O PERCENTUAL DE 70% COMO INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO SUPERIOR E DA MÃO. USO DE CONJUNÇÃO COORDENATIVA ADITIVA QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO UMA EXTENSÃO DA ABRANGÊNCIA DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA LESÃO AO MEMBRO SUPERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO SUPERIOR ACOMPANHADA DE PERDA FUNCIONAL DO PUNHO DO MESMO MEMBRO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE 70% (PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO SUPERIOR) E DE 25% (PERDA FUNCIONAL DE UM PUNHO). INTELIGÊNCIA DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74, QUE PREVÊ O PERCENTUAL DE 70% COMO INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO SUPERIOR E DA MÃO. USO DE CONJUNÇÃO COORDENATIVA ADITIVA QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO UMA EXTENSÃO DA ABRANGÊNCIA DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA LESÃO AO MEMBRO SUPERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/10/2016
Data da Publicação
:
01/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão