PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECRETO ESTADUAL N.º 26.428/2006 PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A Constituição Federal em seu artigo 24, §3º preceitua que na ausência de legislação federal que estabeleça normas gerais os Estados e o Distrito Federal podem exercer competência legislativa plena afim de atender suas particularidades bem como o artigo 146, III, determina que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. - O STJ entende que o credor fiduciário tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução cujo objetivo seja o de cobrar o IPVA de veículo alienado fiduciariamente. Precedentes. (REsp 1344288/MG). - O credor fiduciário é sujeito passivo e devedor solidário do IPVA, conforme a Lei Complementar 19/1997 o Decreto Estadual n.º 26.428/2006 estabelece em seu artigo 14, V a possibilidade da Fazenda Pública cobrar o referido imposto diretamente do banco credor. - Recurso conhecido e não provido.