TJAM 0621601-37.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO - REVISIONAL - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE – INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GDATA) - PEDIDO FUNDADO EM NORMAS FEDERAIS QUE NÃO TEM APLICAÇÃO NA SEARA ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO QUE DENOTA CARÁTER PROPTER LABOREM - EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO - REVISIONAL - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE – INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GDATA) - PEDIDO FUNDADO EM NORMAS FEDERAIS QUE NÃO TEM APLICAÇÃO NA SEARA ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO QUE DENOTA CARÁTER PROPTER LABOREM - EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/04/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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