TJAM 0621678-46.2014.8.04.0001
APELAÇÃO ACIDENTÁRIA CUMULADA COM APOSENTADORIA - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DOS REQUSITOS DEFINIDOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 - DOENÇA QUE NÃO EXIGE DESCRIÇÃO - ROL DO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99, MERAMENTE TAXATIVO - PRECEDENTES DO STJ - BENEFÍCIO QUE DEVE SER PAGO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA A TEOR DO §2º DO ART. 86 DA LEI PREVIDENCIÁRIA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO ACIDENTÁRIA CUMULADA COM APOSENTADORIA - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DOS REQUSITOS DEFINIDOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 - DOENÇA QUE NÃO EXIGE DESCRIÇÃO - ROL DO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99, MERAMENTE TAXATIVO - PRECEDENTES DO STJ - BENEFÍCIO QUE DEVE SER PAGO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA A TEOR DO §2º DO ART. 86 DA LEI PREVIDENCIÁRIA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão