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Jurisprudência


TJAM 0621716-92.2013.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ÔNUS DO AUTOR – ART.373, NCPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 24/07/2016
Data da Publicação : 26/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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