TJAM 0621807-17.2015.8.04.0001
Ementa:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PENSÃO POR MORTE – BENEFICIÁRIA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS – ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DIREITO À EDUCAÇÃO – LEI ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO – ART. 949 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PENSÃO POR MORTE – BENEFICIÁRIA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS – ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DIREITO À EDUCAÇÃO – LEI ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO – ART. 949 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/07/2017
Data da Publicação
:
27/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão