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Jurisprudência


TJAM 0621818-17.2013.8.04.0001

Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. 1) INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 267, §1°, À ESPÉCIE. 2) SUPOSTA VIOLAÇÃO A DIVERSOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. 2.1) PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONEXÃO COM A CAUSA. 2.2) PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RACIOCÍNIO TERATOLÓGICO DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE ENTENDER-SE QUE O JUIZ NÃO DEVE EXTINGUIR O FEITO APENAS POR SER POSSÍVEL QUE SEJA AJUIZADA NOVA DEMANDA. 2.3) PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. NÃO ATENDIMENTO À FINALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A INCIDÊNCIA DA NORMA PRINCIPIOLÓGICA. 2.4) PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE. VÍCIO EM ATO ESSENCIAL DO PROCESSO QUE MACULARIA TODO O PROCEDIMENTO. 2.5) FINS SOCIAIS DA LEI. DIALETICIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORMA O ART. 5º DA LINDB TERIA SIDO CONTRARIADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 12/10/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Paulo César Caminha e Lima
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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