TJAM 0621820-16.2015.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO - SUBSÍDIO PAGO A MAIOR - ERRO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO - INEQUÍVOCA BOA-FÉ -RESSARCIMENTO INCABÍVEL - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA PROFERIDA COM ACERTO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO - SUBSÍDIO PAGO A MAIOR - ERRO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO - INEQUÍVOCA BOA-FÉ -RESSARCIMENTO INCABÍVEL - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA PROFERIDA COM ACERTO.
Data do Julgamento
:
04/02/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Descontos Indevidos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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