TJAM 0621829-46.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 257 DO CPC. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conquanto pesem os argumentos esposados pelo apelante, após análise dos documentos que instruem o processo verifico que em sede do recurso de Agravo de Instrumento nº. 4003412-29.2013.8.04.0000 houve decisão superveniente que anulou a decisão anterior (fls. 159/160) a qual havia deferido o pagamento das custas ao final do processo.
2. Intimado o apelante para o pagamento das custas processuais e este não havendo cumprido com tal diligência, forçoso é o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme inteligência do artigo 257 do Código de Processo Civil, portanto, acertada decisão proferida pelo juízo de primeiro grau.
3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 257 DO CPC. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conquanto pesem os argumentos esposados pelo apelante, após análise dos documentos que instruem o processo verifico que em sede do recurso de Agravo de Instrumento nº. 4003412-29.2013.8.04.0000 houve decisão superveniente que anulou a decisão anterior (fls. 159/160) a qual havia deferido o pagamento das custas ao final do processo.
2. Intimado o apelante para o pagamento das custas processuais e este não havendo cumprido com tal diligência, forçoso é o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme inteligência do artigo 257 do Código de Processo Civil, portanto, acertada decisão proferida pelo juízo de primeiro grau.
3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/01/2017
Data da Publicação
:
24/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Nulidade / Anulação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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