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Jurisprudência


TJAM 0621902-47.2015.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ART. 206, §5º, I. SENTENÇA QUE APLICOU O DISPOSITIVO LEGAL ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 07/05/2018
Data da Publicação : 08/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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