TJAM 0621920-05.2014.8.04.0001
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ENQUADRAMENTO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO COMPULSORIA EM VIRTUDE DE DOENÇA LABORAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
Inviável é a redução dos vencimentos percebidos por servidores públicos estaduais em razão de readaptação, inclusive no que engloba a concessão de vantagens e de reajustes futuros inerentes ao cargo de origem.
Recurso Conhecido e Improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ENQUADRAMENTO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO COMPULSORIA EM VIRTUDE DE DOENÇA LABORAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
Inviável é a redução dos vencimentos percebidos por servidores públicos estaduais em razão de readaptação, inclusive no que engloba a concessão de vantagens e de reajustes futuros inerentes ao cargo de origem.
Recurso Conhecido e Improvido.
Data do Julgamento
:
03/04/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Readaptação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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