TJAM 0621925-27.2014.8.04.0001
APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - MILITAR - REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO ATENDIDOS PARA A CONVOCAÇÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DESLIGAMENTO - CERTIFICADO DE RESERVISTA - LEGITIMIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO EDITAL - CORRETA DISPENSA DO CANDIDATO EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA SÚMULA 266/STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - MILITAR - REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO ATENDIDOS PARA A CONVOCAÇÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DESLIGAMENTO - CERTIFICADO DE RESERVISTA - LEGITIMIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO EDITAL - CORRETA DISPENSA DO CANDIDATO EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA SÚMULA 266/STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
05/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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