TJAM 0621937-75.2013.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NULIDADE PARCIAL DO PROVIMENTO DE MÉRITO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - TAXAS ADMINISTRATIVAS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FORAM OBJETOS DA INICIAL - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NULIDADE PARCIAL DO PROVIMENTO DE MÉRITO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - TAXAS ADMINISTRATIVAS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FORAM OBJETOS DA INICIAL - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Revisão do Saldo Devedor
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão