TJAM 0621942-97.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. NÃO EXISTE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DO IML JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO INICIAL, UMA VEZ QUE ESTE PODE SER PRODUZIDO DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA COM A PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. NÃO EXISTE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DO IML JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO INICIAL, UMA VEZ QUE ESTE PODE SER PRODUZIDO DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA COM A PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão