TJAM 0622003-21.2014.8.04.0001
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA VISTORIA FÍSICA. AINF INCONSISTENTE. COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DE TERMO DE VISTORIA PROVISÓRIA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A autora, ora recorrida, ancora seu pedido em prova documental anexada à peça inaugural, sem qualquer impugnação do recorrente acerca da sua validade, portanto, não merece prosperar o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de prova do direito alegado.
2. Em razão da recorrida haver comprovado documentalmente ter submetido os documentos e as mercadorias à autoridade fazendária, tanto que, repiso, obteve o Termo de Vistoria Provisória – TVP, bem como em razão do comando legal de interpretação mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida, a penalidade imposta no auto de infração combatido deve ser afastada.
3. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA VISTORIA FÍSICA. AINF INCONSISTENTE. COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DE TERMO DE VISTORIA PROVISÓRIA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A autora, ora recorrida, ancora seu pedido em prova documental anexada à peça inaugural, sem qualquer impugnação do recorrente acerca da sua validade, portanto, não merece prosperar o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de prova do direito alegado.
2. Em razão da recorrida haver comprovado documentalmente ter submetido os documentos e as mercadorias à autoridade fazendária, tanto que, repiso, obteve o Termo de Vistoria Provisória – TVP, bem como em razão do comando legal de interpretação mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida, a penalidade imposta no auto de infração combatido deve ser afastada.
3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
15/10/2017
Data da Publicação
:
16/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação de Débito Fiscal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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