E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AMPARADA NA IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR DO IML.1) RATIO DECIDENDI CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS LEGAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL QUE SOMENTE SE APLICA À ESFERA ADMINISTRATIVA. 2) PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE ANALISAR AS DEFESAS NÃO TRATADAS PELO JUÍZO A QUO, PORÉM ALEGADAS EM SEDE CONTESTATÓRIA PELO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM A CONCLUSÃO DE QUE O VALOR PAGO EM SEARA ADMINISTRATIVA DEU-SE DE MANEIRA PROPORCIONAL ÀS LESÕES SOFRIDAS. 3) DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR COM EVIDENTE PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. 4) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. INEXISTÊNCIA. NATUREZA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÕES MOTIVADAS POR INTERESSES SUPERIORES. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.